Termos e Condições

1. Introdução e Aceitação dos Termos

1.1. Apresentação da Plataforma

O WinBay (doravante designado como "Plataforma", "WinBay", "nós" ou "nos") é um serviço de entretenimento online que disponibiliza jogos de casino, apostas e demais atividades relacionadas através do domínio winbay2026.com. A Plataforma encontra-se disponível para utilizadores que satisfaçam os requisitos de elegibilidade descritos neste documento.

1.2. Natureza dos Presentes Termos

Os presentes Termos e Condições (doravante "T&C" ou "Termos") constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador (doravante "Utilizador", "Jogador" ou "você") e o WinBay. Ao aceder, registar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como todos os documentos complementares que integram o quadro legal e regulatório da Plataforma, nomeadamente:

• A Política de Privacidade (disponível em /privacy-policy);
• A página de Jogo Responsável (disponível em /responsible-gaming);
• As regras específicas de cada jogo, torneio ou promoção, publicadas na Plataforma.

1.3. Aceitação por Utilização

A simples navegação, o registo de uma conta ou a realização de qualquer transação financeira na Plataforma implica a aceitação incondicional dos presentes Termos. Caso o Utilizador não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deverá abster-se de utilizar a Plataforma e, se já for titular de conta, deverá proceder ao seu encerramento através dos canais de suporte disponíveis.

1.4. Alterações aos Termos

O WinBay reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover disposições dos presentes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor a partir da data da sua publicação na Plataforma, salvo indicação em contrário. O WinBay envidará esforços razoáveis para notificar os Utilizadores registados sobre alterações materiais, podendo recorrer a mensagem de correio eletrónico, notificação interna na conta ou aviso no sítio web. A continuação da utilização da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas. Recomenda-se que o Utilizador consulte periodicamente os presentes Termos.

1.5. Idioma e Interpretação

Os presentes Termos são redigidos em língua portuguesa e este constitui o texto oficial e prevalecente para todos os efeitos. Caso existam traduções para outros idiomas, estas têm caráter meramente informativo e não criam obrigações adicionais ou distintas das aqui previstas.

1.6. Contacto

Para questões gerais relacionadas com os presentes Termos, o Utilizador pode contactar a nossa equipa de suporte através do endereço de correio eletrónico: o nosso serviço de apoio ao cliente. Para questões relativas à privacidade e proteção de dados, consulte o endereço: o nosso serviço de apoio ao cliente.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a seguir indicado:

3. Elegibilidade, Registo e KYC

3.1. Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços do WinBay, o Utilizador deve cumulativamente:

• Ter pelo menos 18 anos de idade, de acordo com a legislação portuguesa aplicável;
• Ser uma pessoa singular com plena capacidade jurídica e de agir;
• Não estar incluído em qualquer lista de exclusão de jogo, quer voluntária quer obrigatória;
• Não residir em qualquer território ou jurisdição onde o acesso a serviços de jogo online seja proibido por lei;
• Não ser funcionário, colaborador ou familiar direto de qualquer entidade associada ao WinBay.

3.2. Processo de Registo

O registo na Plataforma é gratuito e realizado de forma individual. Durante o processo de criação de Conta, o Utilizador é obrigado a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, sem caráter limitativo:

• Nome completo conforme documento de identificação oficial;
• Data de nascimento;
• Endereço de residência permanente;
• Endereço de correio eletrónico válido e exclusivo;
• Número de telefone de contacto;
• Método de pagamento preferencial.

O Utilizador é responsável por manter os seus dados de registo atualizados e deve comunicar quaisquer alterações ao WinBay sem demora injustificada, através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente.

3.3. Unicidade da Conta (Uma Conta por Utilizador)

Cada Utilizador só pode ser titular de uma única Conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo propósito ou sob identidades diferentes. O WinBay utiliza tecnologia avançada de deteção de duplicados, incluindo verificação de endereço IP, dispositivo, documentos de identidade e método de pagamento. Em caso de deteção de contas duplicadas:

• Todas as contas adicionais serão encerradas imediatamente;
• Qualquer saldo de bónus será cancelado na totalidade;
• Os ganhos obtidos através de contas duplicadas poderão ser anulados;
• O WinBay reserva-se o direito de encerrar definitivamente todas as contas associadas ao Utilizador.

3.4. Processo KYC – Verificação de Identidade

O WinBay aplica procedimentos rigorosos de verificação de identidade (KYC) em conformidade com as boas práticas internacionais de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A verificação de identidade pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória antes da realização do primeiro levantamento. Os documentos exigidos incluem, entre outros:

3.4.1. Prova de Identidade

• Cartão de Cidadão português válido;
• Passaporte válido;
• Carta de condução válida com fotografia.

3.4.2. Prova de Residência

• Fatura de serviços públicos (água, eletricidade, gás) emitida nos últimos 3 meses;
• Extrato bancário oficial emitido nos últimos 3 meses;
• Certidão de residência emitida por autoridade competente.

3.4.3. Prova de Método de Pagamento

• Cópia do cartão de crédito/débito (com ocultação dos dígitos centrais e CVV);
• Captura de ecrã ou comprovativo do serviço de pagamento eletrónico utilizado.

O WinBay reserva-se o direito de solicitar documentação adicional em qualquer momento e de suspender temporariamente a Conta enquanto a verificação estiver pendente. A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo indicado pode resultar no encerramento definitivo da Conta.

3.5. Verificação de Idade

O WinBay realiza verificações de idade no momento do registo e pode efetuar verificações adicionais a qualquer momento durante a utilização da Plataforma. Os Utilizadores devem consentir e colaborar com estas verificações. Enquanto a verificação de idade estiver pendente, a Conta pode estar sujeita a restrições.

4. Gestão de Conta

4.1. Segurança das Credenciais

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela segurança das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). É expressamente proibido partilhar as credenciais de acesso com terceiros, ceder o acesso à Conta ou utilizar a Conta de terceiros. O WinBay recomenda a utilização de palavras-passe fortes, únicas e a ativação de autenticação de dois fatores quando disponível.

4.2. Notificação de Acesso Não Autorizado

O Utilizador deve notificar imediatamente o WinBay, através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente, caso suspeite ou tenha conhecimento de qualquer acesso não autorizado à sua Conta. O WinBay não será responsável por quaisquer perdas decorrentes do acesso não autorizado à Conta em resultado de negligência, imprudência ou incumprimento das obrigações de segurança pelo Utilizador.

4.3. Informações da Conta

O Utilizador pode consultar, a qualquer momento, o histórico de transações, apostas e atividade de bónus através da sua área de conta pessoal. O WinBay compromete-se a manter registos precisos de todas as transações realizadas na Plataforma.

4.4. Suspensão e Encerramento da Conta

4.4.1. Suspensão pelo WinBay

O WinBay reserva-se o direito de suspender ou restringir temporariamente o acesso a uma Conta nas seguintes circunstâncias, sem prejuízo de outras previstas nos presentes Termos:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou irregular;
• Violação dos presentes Termos ou de qualquer política associada;
• Solicitação de autolimitação ou autoexclusão pelo próprio Utilizador;
• Instrução de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Suspeita de abuso de bónus ou conluio.

4.4.2. Encerramento pelo Utilizador

O Utilizador pode solicitar o encerramento da sua Conta a qualquer momento, através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente ou através das definições da conta pessoal. Antes do encerramento, o Utilizador deve levantar todo o saldo real disponível. Os saldos de bónus não são levantáveis no momento do encerramento. O WinBay processará o encerramento num prazo máximo de 5 Dias Úteis após a receção do pedido.

4.5. Inatividade da Conta

Uma Conta é considerada inativa quando não se verifica qualquer login ou transação por um período superior a 12 meses consecutivos. Após este período, o WinBay pode cobrar uma taxa de manutenção mensal por inatividade sobre o saldo disponível, até ao limite do referido saldo, ou aplicar outras medidas previstas na sua política de inatividade. O Utilizador será previamente notificado por e-mail antes da aplicação de qualquer taxa.

5. Depósitos e Levantamentos

5.1. Moeda de Conta

A moeda oficial da Plataforma para utilizadores em Portugal é o Euro (€ / EUR). Todos os depósitos, levantamentos, saldos e bónus são expressos em euros. Em caso de conversão cambial por parte de um prestador de pagamento terceiro, as taxas de conversão aplicáveis são da responsabilidade do referido prestador.

5.2. Métodos de Pagamento Aceites

O WinBay disponibiliza os seguintes métodos de pagamento para os utilizadores em Portugal:

5.3. Limites de Depósito

Os seguintes limites gerais aplicam-se aos depósitos:

• Depósito mínimo: €10,00 por transação;
• Depósito máximo: €10.000,00 por transação (podendo variar por método de pagamento);
• Limites individualizados podem ser definidos pelo próprio Utilizador ao abrigo das ferramentas de Jogo Responsável.

Os depósitos são geralmente creditados na Conta de forma imediata. O WinBay não é responsável por atrasos causados por entidades bancárias ou prestadores de pagamento terceiros.

5.4. Processamento de Levantamentos

Os seguintes limites e condições aplicam-se aos pedidos de levantamento:

• Levantamento mínimo: €20,00 por pedido;
• Levantamento máximo: €5.000,00 por pedido / €15.000,00 por semana (salvo acordos especiais para contas VIP);
• O levantamento deve ser efetuado pelo mesmo método utilizado para o depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Os levantamentos estão condicionados à conclusão do processo KYC;
• O WinBay inicia o processamento interno em até 48 horas após a aprovação do pedido, excluindo fins de semana e feriados;
• Os prazos de crédito na conta do Utilizador dependem do método de pagamento selecionado.

5.5. Política Anti-Branqueamento de Capitais

O WinBay não aceita pagamentos em numerário ou através de meios não identificados. Todos os fundos depositados devem provir de contas ou instrumentos de pagamento registados em nome do próprio Utilizador. Em conformidade com as obrigações AML aplicáveis, o WinBay pode solicitar a documentação que comprove a origem dos fundos antes de autorizar levantamentos de montantes elevados ou em situações de risco acrescido.

5.6. Taxas e Comissões

O WinBay não cobra taxas de processamento sobre depósitos ou levantamentos na maioria dos casos. Contudo, alguns prestadores de pagamento podem aplicar as suas próprias tarifas. O Utilizador deve verificar junto do seu prestador de pagamento as condições aplicáveis. Em caso de levantamento por transferência bancária internacional, podem aplicar-se taxas correspondentes aos custos bancários efetivamente suportados.

6. Bónus e Promoções

6.1. Atribuição de Bónus

O WinBay pode oferecer, a seu critério exclusivo, diferentes tipos de bónus e promoções aos seus Utilizadores, incluindo bónus de boas-vindas, bónus de depósito, rodadas gratuitas (free spins), cashback, ofertas de recarga e programas de fidelidade. A atribuição de qualquer bónus está sujeita às condições específicas de cada oferta, às regras gerais desta secção e aos presentes Termos.

6.2. Requisito de Aposta (Wagering)

Todos os bónus estão sujeitos a um requisito de aposta antes de qualquer levantamento de fundos de bónus ou ganhos derivados de bónus. O requisito de aposta específico de cada promoção é indicado nos termos e condições da oferta correspondente, publicados na página da promoção. Como regra geral:

• O Requisito de Aposta padrão varia entre 25x e 50x o valor do bónus atribuído, salvo indicação em contrário;
• O prazo padrão para cumprimento do requisito de aposta é de 30 dias a partir da data de ativação do bónus;
• Os bónus não cumpridos dentro do prazo estipulado são automaticamente cancelados, sem compensação;
• O saldo real é utilizado prioritariamente em relação ao saldo de bónus em todas as apostas.

6.3. Contribuição dos Jogos para o Requisito de Aposta

Nem todos os jogos contribuem de forma igual para o cumprimento do Requisito de Aposta. A tabela seguinte apresenta as taxas de contribuição padrão (podendo variar por promoção):

• Caça-níqueis (Slots): 100%
• Scratch Cards / Instantâneos: 100%
• Roleta: 10%
• Blackjack: 5%
• Baccarat: 5%
• Poker de Casino: 5%
• Casino ao Vivo: 5%
• Apostas Desportivas: 20%
• Jackpots Progressivos: 0% (não contribuem)
• Jogos excluídos por promoção específica: 0%

6.4. Limites de Aposta com Bónus Ativo

Quando um Utilizador dispõe de saldo de bónus ativo, aplica-se um limite máximo de aposta de €5,00 por ronda/aposta singular, salvo indicação em contrário nos termos da promoção. A realização de apostas superiores ao limite indicado durante um bónus ativo poderá resultar no cancelamento do bónus e de quaisquer ganhos associados.

6.5. Proibição de Abuso de Bónus

O WinBay adota uma política de tolerância zero face ao abuso de bónus. São consideradas práticas abusivas, entre outras:

• Criação de múltiplas contas para obtenção de bónus de boas-vindas;
• Apostas de sentido oposto para minimizar o risco e cumprir artificialmente o requisito de aposta (hedging);
• Utilização sistemática de estratégias de baixo risco com o objetivo exclusivo de converter saldo de bónus;
• Partilha de informações sobre bónus com grupos organizados para benefício coletivo não previsto pelo WinBay.

Em caso de deteção de abuso, o WinBay reserva-se o direito de cancelar todos os bónus, anular os ganhos associados e encerrar a Conta.

6.6. Bónus Sem Depósito

Os bónus sem depósito, quando disponíveis, estão sujeitos às condições gerais desta secção e a condições específicas adicionais, incluindo limites máximos de levantamento expressamente indicados nos termos da oferta.

6.7. Validade dos Bónus

Salvo indicação em contrário, os bónus atribuídos têm uma validade máxima de 30 dias a partir da data de atribuição ou ativação, após o que são automaticamente cancelados.

7. Jogos e Fair Play

7.1. Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de casino disponibilizados na Plataforma utilizam tecnologia de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificada, que assegura resultados genuinamente aleatórios e imparciais em cada ronda de jogo. Os sistemas RNG são regularmente auditados por laboratórios de certificação independentes e reconhecidos para garantir a sua integridade e conformidade com os padrões internacionais de fair play.

7.2. RTP – Retorno ao Jogador

Cada jogo disponível na Plataforma apresenta uma percentagem de Retorno ao Jogador (RTP) teórica, calculada com base num elevado número de rondas. O RTP não garante ganhos individuais em qualquer sessão de jogo específica e representa apenas uma média estatística de longo prazo. As informações de RTP de cada jogo estão disponíveis nas respetivas regras ou ficha técnica do jogo.

7.3. Regras de Cada Jogo

As regras específicas aplicáveis a cada jogo estão disponíveis na interface do jogo ou na secção de ajuda da Plataforma. O Utilizador é responsável por conhecer as regras do jogo antes de participar. A participação num jogo implica a aceitação das suas regras específicas.

7.4. Falhas Técnicas e Erros

Em caso de falha técnica, erro de software, erro de servidor, falha de comunicação ou qualquer outra situação anómala que afete a integridade de uma sessão de jogo, o WinBay reserva-se o direito de:

• Anular a ronda ou sessão de jogo afetada e devolver as apostas realizadas;
• Corrigir qualquer pagamento erróneo resultante de falha técnica, mesmo que já creditado;
• Recusar o pagamento de ganhos que resultem de erros manifestos ou óbvios (por exemplo, cotações ou pagamentos incorretos).

Em caso de discrepância entre o resultado exibido no ecrã do Utilizador e o registado nos servidores do WinBay, prevalece o registo dos servidores do WinBay.

7.5. Conduta Proibida

É expressamente proibido aos Utilizadores, sob pena de suspensão ou encerramento imediato da Conta e anulação de todos os ganhos:

• Utilizar software de automatização, bots, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo que substitua a ação humana na realização de apostas;
• Recorrer a software de análise que interfira com o funcionamento normal dos jogos da Plataforma;
• Explorar vulnerabilidades, bugs ou falhas técnicas da Plataforma;
• Praticar conluio com outros Utilizadores ou com colaboradores da Plataforma;
• Realizar apostas através de contas de terceiros ou atuar como intermediário;
• Utilizar a Plataforma para fins de branqueamento de capitais ou qualquer outra atividade ilícita.

7.6. Integridade dos Resultados

O WinBay monitoriza continuamente os padrões de jogo e reserva-se o direito de investigar qualquer atividade suspeita. Em caso de deteção de manipulação ou tentativa de manipulação dos resultados dos jogos, todos os ganhos obtidos serão anulados e a Conta será encerrada, podendo o caso ser reportado às autoridades competentes.

8. Torneios e Lotarias

8.1. Regras Gerais dos Torneios

O WinBay pode organizar, periodicamente, torneios de casino (slots, poker, blackjack, entre outros) e outras competições entre Utilizadores. A participação em qualquer torneio está sujeita às regras específicas publicadas na página do respetivo torneio, que prevalecem sobre as disposições gerais desta secção em caso de conflito.

8.2. Elegibilidade para Torneios

Para participar em torneios organizados pelo WinBay, o Utilizador deve:

• Ser titular de uma Conta ativa e verificada;
• Cumprir os requisitos de elegibilidade gerais previstos nos presentes Termos;
• Registar-se no torneio dentro do prazo indicado, se aplicável;
• Cumprir quaisquer requisitos específicos do torneio (depósito mínimo, nível VIP, etc.).

8.3. Prémios e Distribuição

Os prémios de torneios são creditados na Conta do Utilizador de acordo com o calendário definido nas regras do torneio, geralmente no prazo de 72 horas após a conclusão e verificação dos resultados finais. Os prémios em dinheiro real podem estar sujeitos a requisito de aposta, conforme indicado nas regras do torneio. Os prémios em bónus estão sujeitos às condições gerais da Secção 6.

8.4. Classificações e Litígios de Torneios

As classificações dos torneios são determinadas exclusivamente pelos sistemas da Plataforma. Em caso de empate, aplicam-se os critérios de desempate definidos nas regras específicas do torneio. A decisão do WinBay sobre qualquer litígio relacionado com torneios é final e vinculativa.

8.5. Cancelamento e Alteração de Torneios

O WinBay reserva-se o direito de cancelar, suspender, alterar ou encerrar antecipadamente qualquer torneio por razões técnicas, legais ou operacionais. Em caso de cancelamento, o WinBay poderá reembolsar as taxas de inscrição (se aplicável) ou atribuir prémios pro-rata com base na classificação à data do cancelamento.

8.6. Lotarias e Sorteios

O WinBay pode organizar sorteios e lotarias para Utilizadores qualificados. A participação nestes eventos está sempre sujeita a regras e condições específicas publicadas para cada evento. Os prémios atribuídos em sorteios são comunicados ao vencedor por e-mail no prazo de 48 horas após a realização do sorteio.

9. Propriedade Intelectual

9.1. Direitos do WinBay

Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, entre outros, o logótipo, a marca WinBay, o design gráfico, a interface de utilizador, o código fonte, os textos, as imagens, os vídeos, os sons, os dados e os jogos, é propriedade exclusiva do WinBay ou dos respetivos fornecedores de conteúdo, estando protegido pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual, incluindo direitos de autor, marcas registadas e design industrial.

9.2. Utilização Autorizada

O WinBay concede ao Utilizador uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma e os seus conteúdos exclusivamente para fins de entretenimento pessoal e nos termos previstos neste documento. Esta licença não inclui o direito de:

• Reproduzir, copiar, distribuir ou comunicar publicamente qualquer conteúdo da Plataforma;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas a partir dos conteúdos da Plataforma;
• Utilizar a marca WinBay ou qualquer outro elemento identificativo da Plataforma para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software da Plataforma.

9.3. Conteúdos de Terceiros

Os jogos e outros conteúdos fornecidos por terceiros (fornecedores de software, etc.) estão sujeitos aos respetivos direitos de propriedade intelectual dos seus titulares. A utilização destes conteúdos na Plataforma não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre os mesmos para além dos inerentes à sua utilização normal na Plataforma.

9.4. Violações de Propriedade Intelectual

Qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual do WinBay ou de terceiros dará origem à revogação imediata da licença de utilização da Plataforma e poderá sujeitar o infrator a responsabilidade civil e/ou criminal nos termos da lei aplicável.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza dos Serviços de Entretenimento

Os Serviços do WinBay são disponibilizados para fins de entretenimento. O jogo envolve risco financeiro e o Utilizador participa de forma voluntária e consciente. O WinBay não garante quaisquer ganhos ao Utilizador e não é responsável por perdas resultantes da participação nos jogos e atividades da Plataforma.

10.2. Exclusão de Garantias

A Plataforma e todos os seus conteúdos e serviços são disponibilizados "tal como estão" e "conforme disponíveis", sem quaisquer garantias expressas ou implícitas, incluindo, entre outras, garantias de comercialização, adequação a um fim específico, disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou isenção de vírus.

10.3. Limitações de Responsabilidade do WinBay

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o WinBay não será responsável por:

• Perdas financeiras resultantes da participação nos jogos da Plataforma;
• Interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas da Plataforma, incluindo por razões de manutenção;
• Perda de dados, de acesso à Conta ou de saldo de bónus resultante de falhas técnicas não imputáveis ao WinBay;
• Danos resultantes do acesso não autorizado à Conta por terceiros, quando tal acesso resulte de negligência do Utilizador;
• Perdas indiretas, consequenciais, especiais, punitivas ou lucros cessantes;
• Atos ou omissões de prestadores de serviços terceiros, incluindo prestadores de pagamento.

10.4. Responsabilidade Máxima

Sem prejuízo do exposto, caso o WinBay seja considerado responsável por qualquer dano, a sua responsabilidade total ficará limitada ao montante equivalente ao saldo real disponível na Conta do Utilizador à data do evento que originou a reclamação, ou a €100,00, aplicando-se o valor mais elevado.

10.5. Indemnização pelo Utilizador

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a isentar o WinBay, os seus diretores, colaboradores, parceiros e agentes de qualquer responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários de advogados) decorrentes de: (i) violação dos presentes Termos pelo Utilizador; (ii) violação de direitos de terceiros; (iii) utilização ilícita ou abusiva da Plataforma.

10.6. Situações de Força Maior

O WinBay não é responsável por qualquer incumprimento ou atraso no cumprimento das suas obrigações resultante de eventos de força maior, incluindo desastres naturais, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de telecomunicações, ações governamentais, pandemias ou quaisquer outros eventos fora do controlo razoável do WinBay.

11. Resolução de Disputas

11.1. Reclamações — Procedimento Interno

O WinBay disponibiliza um procedimento de reclamações interno acessível a todos os Utilizadores registados. Qualquer reclamação deve ser apresentada, preferencialmente por escrito, através do seguinte canal:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente

A reclamação deve incluir: o nome completo do Utilizador, o número de conta, uma descrição clara e detalhada do motivo da reclamação, a data e hora dos eventos relevantes e, sempre que possível, capturas de ecrã ou outros elementos de prova.

11.2. Prazos de Resposta

O WinBay compromete-se a acusar a receção de cada reclamação no prazo de 48 horas e a emitir uma resposta substantiva em até 14 Dias Úteis a contar da data de receção, podendo este prazo ser prorrogado para casos de maior complexidade, com notificação ao Utilizador.

11.3. Escalada e Resolução Alternativa

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resposta do WinBay ao abrigo do procedimento interno, pode escalar a reclamação para uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL). O WinBay cooperará de boa-fé com os processos de mediação ou arbitragem iniciados por entidades RAL reconhecidas.

11.4. Caráter Final das Decisões de Jogo

As decisões relativas aos resultados dos jogos, com base nos registos dos servidores do WinBay, têm caráter definitivo. O WinBay não está obrigado a rever decisões de jogo baseadas nos registos dos seus sistemas quando estes não revelam qualquer falha técnica.

11.5. Lei Aplicável

Os presentes Termos são interpretados em conformidade com a legislação portuguesa vigente. Qualquer litígio que não seja resolvido por via amigável ou por entidade RAL será submetido à jurisdição dos tribunais competentes em Portugal.

11.6. Prazo de Reclamação

Sem prejuízo do disposto na lei aplicável, as reclamações devem ser apresentadas no prazo máximo de 90 dias a contar da data do evento que as originou. O WinBay reserva-se o direito de não apreciar reclamações submetidas fora deste prazo.

12. Saúde e Segurança

12.1. Proteção de Menores

O WinBay adota medidas rigorosas para impedir o acesso de menores à Plataforma. Os Utilizadores que partilhem dispositivos com menores são expressamente responsáveis por impedir que estes acedam à Plataforma. Recomendamos a utilização de softwares de controlo parental adequados. Qualquer suspeita de acesso por menor deve ser imediatamente comunicada ao WinBay.

12.2. Proteção de Utilizadores Vulneráveis

O WinBay reconhece que o jogo pode ser prejudicial para indivíduos vulneráveis. A Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de proteção descritas na secção de Jogo Responsável e na página /responsible-gaming. Os Utilizadores que se identifiquem como vulneráveis, que sofram de dependência de jogo ou que se encontrem em situação de dificuldade financeira são aconselhados a utilizar as ferramentas de autoexclusão disponíveis.

12.3. Segurança dos Dados

O WinBay adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos Utilizadores contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

12.4. Cibersegurança

A Plataforma utiliza protocolos de encriptação SSL/TLS para proteger todas as comunicações entre o Utilizador e os servidores do WinBay. O Utilizador deve garantir que os seus dispositivos dispõem de software de segurança atualizado e que acede à Plataforma exclusivamente através de redes seguras e de confiança.

12.5. Organizações de Apoio ao Jogo Problemático em Portugal

Se você ou alguém que conhece necessita de apoio relacionado com problemas de jogo, existem em Portugal as seguintes organizações de ajuda:

• Linha de Apoio ao Comportamento Aditivo (SNS 24 – Jogos)
  Linha do Serviço Nacional de Saúde disponível 24 horas: os recursos de apoio especializado ao jogador
• SICAD – Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
  Organismo público que coordena as políticas de prevenção e tratamento de dependências, incluindo o jogo compulsivo.
  Sítio web: www.sicad.min-saude.pt
• Jogadores Anónimos Portugal
  Programa de ajuda mútua baseado nos 12 passos, com grupos de apoio em diversas cidades portuguesas.
  E-mail de contacto: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Centro de Atendimento a Dependentes (CAD) – Hospitais e Centros de Saúde
  Disponível em diversas unidades hospitalares e centros de saúde, com apoio especializado no tratamento de dependências comportamentais.
• Associação Portuguesa de Apoio ao Ludopata (APAL)
  Organização sem fins lucrativos dedicada ao apoio a ludopatas e às suas famílias em Portugal.
• Linha de Apoio à Saúde Mental SNS
  Linha de apoio psicológico gratuito: os recursos de apoio especializado ao jogador
• Entrajuda
  Plataforma de apoio social e encaminhamento para serviços de ajuda, incluindo problemas de dependência.
  Sítio web: www.entrajuda.pt

13. Jogo Responsável

13.1. Ferramentas de Autoprotecção

O WinBay disponibiliza as seguintes ferramentas de Jogo Responsável, acessíveis a qualquer momento na área de conta pessoal ou mediante pedido ao suporte:

• Limites de Depósito: Definição de limites diários, semanais ou mensais para os depósitos;
• Limites de Perda: Estabelecimento de um montante máximo de perdas num período definido;
• Limites de Aposta: Restrição do valor máximo por aposta singular;
• Limites de Sessão: Definição de duração máxima de sessão de jogo;
• Realidade de Jogo (Avisos de Tempo): Notificações periódicas sobre o tempo decorrido de jogo;
• Autoexclusão Temporária: Suspensão voluntária da Conta por um período definido (mínimo: 24 horas);
• Autoexclusão Permanente: Encerramento definitivo da Conta por decisão do Utilizador.

13.2. Política de Autoexclusão

O Utilizador pode solicitar a autoexclusão a qualquer momento, através do e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente ou diretamente nas configurações da sua Conta. A autoexclusão é processada no prazo máximo de 24 horas após o pedido. Durante o período de autoexclusão, o Utilizador não receberá comunicações de marketing da Plataforma e não poderá criar uma nova conta.

13.3. Sinais de Alerta

Recomendamos que os Utilizadores estejam atentos a possíveis sinais de jogo problemático, incluindo jogar para recuperar perdas, gastar mais do que pode perder, negligenciar responsabilidades pessoais ou profissionais por causa do jogo, ou sentir ansiedade quando não está a jogar.

13.4. Informação Completa

Para informação detalhada sobre todas as ferramentas de Jogo Responsável disponíveis, orientações de autoproteção, recursos de apoio e a nossa política integral nesta matéria, consulte a nossa página dedicada:

🛡️ Jogo Responsável – winbay2026.com/responsible-gaming

14. Disposições Diversas

14.1. Integralidade do Acordo

Os presentes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com a página de Jogo Responsável, bem como as regras específicas de cada jogo, promoção ou torneio, constituem o acordo integral entre o Utilizador e o WinBay relativamente à utilização da Plataforma, substituindo todos os acordos, representações ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2. Independência das Cláusulas

Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja declarada inválida, nula ou inaplicável por decisão judicial ou arbitral, tal invalidade não afetará a validade das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, tanto quanto possível, reflita a intenção original das partes.

14.3. Renúncia

O não exercício ou o atraso no exercício, pelo WinBay, de qualquer direito ou poder previsto nos presentes Termos não constitui renúncia a esse direito ou poder, nem cria qualquer expectativa legítima de tal renúncia em situações futuras.

14.4. Cessão

O Utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar quaisquer direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do WinBay. O WinBay pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a qualquer empresa do mesmo grupo económico ou a um terceiro, sem necessidade de consentimento do Utilizador, desde que tal não prejudique materialmente os direitos do Utilizador.

14.5. Comunicações

Todas as comunicações oficiais do WinBay ao Utilizador serão efetuadas através do endereço de e-mail registado na Conta ou mediante publicação de aviso na Plataforma. O Utilizador é responsável por manter atualizado o endereço de e-mail associado à sua Conta e por verificar regularmente as suas comunicações.

O Utilizador pode contactar o WinBay através dos seguintes canais:

• Suporte Geral: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Privacidade e Proteção de Dados: o nosso serviço de apoio ao cliente

14.6. Política de Privacidade

O tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores é efetuado em conformidade com a nossa Política de Privacidade, disponível em winbay2026.com/privacy-policy, que faz parte integrante dos presentes Termos. Recomendamos a leitura atenta da Política de Privacidade antes de criar uma conta.

14.7. Comportamento do Utilizador e Netiqueta

O Utilizador compromete-se a comportar-se de forma respeitosa e civilizada na utilização da Plataforma, nomeadamente nas funcionalidades de chat ao vivo, fóruns de comunidade ou qualquer outra funcionalidade de interação social disponível. São proibidos comportamentos que incluam linguagem ofensiva, assédio, discriminação, ameaças ou qualquer forma de abuso dirigido a outros Utilizadores ou a colaboradores do WinBay.

14.8. Tributação

O WinBay não presta aconselhamento fiscal. É da exclusiva responsabilidade de cada Utilizador apurar e cumprir as obrigações fiscais decorrentes dos ganhos obtidos na Plataforma, de acordo com a legislação fiscal do seu país de residência. De acordo com a legislação portuguesa vigente, os ganhos obtidos em plataformas de jogo online são, em geral, isentos de IRS para os jogadores individuais, mas o Utilizador deverá confirmar a sua situação específica junto de um consultor fiscal.

14.9. Programas de Afiliados

A participação em programas de afiliados associados ao WinBay está sujeita a termos e condições específicos do programa de afiliados, que devem ser consultados diretamente na secção de afiliados da Plataforma. Os presentes Termos gerais não regulam a relação entre o WinBay e os seus afiliados.

14.10. Atualizações de Versão

A versão atual dos presentes Termos é a Versão 1.0, com data de entrada em vigor em 22 de setembro de 2026. O histórico de versões anteriores pode ser solicitado ao suporte do WinBay.